Termos e Condições
Última atualização: 10 de novembro de 2026
1. Quem somos
O website www.gigglebytes.pt e a marca GiggleBytes pertencem e são explorados por:
Success For You, Unipessoal Lda
NIPC e número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial: 519166205
Sede: Rua Ana de Castro Osório, n.º 6, Bloco B, 1.º B, 2785-558 São Domingos de Rana, Portugal
Capital social: 100 €
Email: info@gigglebytes.pt (respondemos de segunda a sexta, das 9h às 18h, no prazo de 24 horas úteis)
Neste documento, "GiggleBytes" ou "nós" refere-se a esta sociedade e "Cliente" a quem compra no website.
2. Âmbito
Estes Termos aplicam-se a todas as compras feitas em www.gigglebytes.pt. O Cliente aceita-os em cada compra, através da caixa de aceitação no checkout. A versão aplicável é a que estava publicada no momento da compra.
3. Os produtos
A GiggleBytes vende presentes humorísticos personalizados (guias, manuais, cartas e certificados), em duas modalidades:
a) Versão digital: o presente é disponibilizado através de um link pessoal, enviado por email após a confirmação do pagamento, que permite ver, descarregar e imprimir o presente durante 30 dias a contar da compra.
b) Versão física (caixa): o presente é impresso em formato A5 e enviado numa caixa GiggleBytes para a morada indicada. A compra da caixa inclui também o acesso à versão digital, nos termos da alínea a), disponível logo após a confirmação do pagamento.
Todos os produtos são personalizados com o nome do destinatário indicado pelo Cliente, que é obrigatório. A dedicatória é opcional. O conteúdo é humorístico e satírico e destina-se a uso lúdico.
4. Preços
Os preços são os indicados na página de cada produto e no checkout, em euros. Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor. Na versão física, os portes de envio para Portugal continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira estão incluídos no preço. O preço final a pagar é sempre apresentado antes da confirmação da compra.
5. Como se faz uma compra
- O Cliente escolhe o produto e a modalidade (digital ou caixa).
- Indica o nome do destinatário e, se quiser, uma dedicatória.
- No checkout, confirma os dados, aceita estes Termos e, nas compras com produtos digitais, dá o consentimento previsto na cláusula 8.
- Paga através dos meios disponíveis no checkout.
O contrato considera-se celebrado com a confirmação do pagamento. A GiggleBytes envia por email a confirmação da encomenda e a respetiva fatura.
6. Pagamento
Os pagamentos são feitos por cartão de crédito ou débito ou por MB WAY e processados pela Stripe. A GiggleBytes não tem acesso nem guarda dados de cartões bancários.
7. Entrega
a) Versão digital: o link do presente é enviado por email, normalmente poucos minutos após a confirmação do pagamento. O link é pessoal e válido durante 30 dias. Recomendamos descarregar ou imprimir o presente dentro desse prazo.
b) Versão física: a caixa é produzida e enviada pelos CTT num prazo habitual de 4 a 5 dias úteis após a confirmação do pagamento. Em qualquer caso, a entrega é feita no prazo máximo de 30 dias, salvo acordo diferente.
O Cliente é responsável por indicar um email e uma morada corretos.
8. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem, em regra, 14 dias para resolver um contrato celebrado à distância sem indicar motivo. Este direito não se aplica aos produtos GiggleBytes, nos seguintes termos:
a) Versão digital: o direito de livre resolução não existe quando o fornecimento de conteúdo digital em suporte não material começa com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o seu reconhecimento de que perde esse direito (artigo 17.º, n.º 1, alínea l), na redação do Decreto-Lei n.º 109-G/2021). Esse consentimento é pedido no checkout, através de caixa própria, e confirmado no email de confirmação da encomenda.
b) Versão física: a versão digital incluída segue a alínea a). Quanto à caixa, todos os presentes são produzidos de acordo com as especificações do Cliente e personalizados com o nome do destinatário, pelo que se aplica a exceção do artigo 17.º, n.º 1, alínea c).
Esta exclusão não afeta os direitos do Cliente em caso de falta de conformidade (cláusula 9).
9. Conformidade e erros
A GiggleBytes garante que os produtos correspondem ao descrito e funcionam corretamente, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Para bens físicos, o prazo legal de garantia é de 3 anos.
Se o presente tiver um erro da nossa responsabilidade (por exemplo, nome diferente do indicado, ficheiro que não abre, impressão defeituosa ou caixa danificada no transporte), refazemos e reenviamos sem custos. Se não for possível corrigir, o Cliente mantém os direitos previstos na lei, incluindo a redução do preço ou a resolução do contrato com reembolso.
Erros nos dados indicados pelo Cliente (por exemplo, nome mal escrito) não são falta de conformidade. Ainda assim, o Cliente pode pedir, na sua conta em gigglebytes.pt, uma correção gratuita do nome ou da dedicatória de cada presente, até 30 dias após a compra. A GiggleBytes analisa o pedido e responde em 1 dia útil. A correção aplica-se apenas ao link digital: na versão física, a caixa é impressa com o nome tal como foi indicado e não é reimpressa nem reenviada por erros do Cliente.
10. Conteúdo introduzido pelo Cliente
O Cliente é responsável pelos nomes e dedicatórias que indica e garante que não são ofensivos, ilícitos ou contrários aos direitos de terceiros. A GiggleBytes pode recusar ou cancelar, com reembolso, encomendas com conteúdos desse tipo.
11. Natureza humorística
Os produtos são humorísticos e satíricos, assentes em exagero e generalizações do quotidiano, sem intenção de ofender ninguém em concreto. A GiggleBytes não responde pela forma como o destinatário interpreta o humor do presente.
12. Responsabilidade
A GiggleBytes não responde por danos resultantes de dados incorretos fornecidos pelo Cliente, nem por indisponibilidades temporárias do website alheias ao seu controlo razoável. Nada nestes Termos limita os direitos que a lei atribui aos consumidores.
13. Licença de uso e propriedade intelectual
Todos os textos, ilustrações, marcas e design são da GiggleBytes ou usados sob licença. Com a compra, o Cliente recebe uma licença pessoal e não comercial para usar, imprimir e oferecer o presente comprado ao destinatário indicado. Não é permitido revender, reproduzir para terceiros, publicar ou distribuir o conteúdo, total ou parcialmente.
14. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, disponível no rodapé do website.
15. Reclamações e resolução de litígios
O Cliente pode apresentar reclamação para info@gigglebytes.pt ou no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Mais informação em www.consumidor.gov.pt.
16. Lei aplicável e tribunais
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios são resolvidos pelos tribunais competentes nos termos da lei, sem prejuízo das regras que protegem o consumidor, incluindo o foro do seu domicílio.
17. Alterações
A GiggleBytes pode alterar estes Termos. As alterações aplicam-se apenas a compras feitas depois da sua publicação e são aceites no checkout de cada nova compra.